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Brasil Água

Lei proíbe corte de água antes de 90 dias de inadimplência

Proposta determina que a interrupção do fornecimento de água ocorra após três meses de inadimplência

19/04/2019 13h43 Atualizada há 1 ano
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Por: Redação Interativa Fonte: Agência Congresso
Foto: Reprodução
Foto: Reprodução

Projeto de lei apresentado no Senado altera a Lei do Saneamento Básico para determinar que o corte do fornecimento de água só poderá ocorrer após 90 dias de inadimplência por parte do usuário.

 

O PL 2206/2019 pode receber emendas na Comissão de Serviços de Infraestrutura (CI). E se for aprovado no Senado, ainda terá que seguir para Câmara.

 

A proposta determina que a interrupção completa dos serviços de água e esgoto só será efetivada depois que o usuário residencial deixar de pagar a conta por três meses seguidos.

 

Nesses 90 dias, contados a partir do primeiro dia subsequente ao do vencimento da primeira fatura não paga, a respectiva companhia de água e esgoto terá de fornecer, por dia, 20 litros de água por pessoa residente na unidade usuária.

 

O usuário só terá direito a esse mecanismo uma vez por ano.  De acordo com o autor, a medida atende a uma resolução da Organização das Nações Unidas (ONU), segundo a qual o acesso à água limpa e segura e ao saneamento básico são direitos humanos fundamentais.

 

A ONU define que o abastecimento suficiente de água para sobrevivência de um ser humano se caracteriza por “uma fonte que possa fornecer 20 litros por pessoa por dia a uma distância não superior a mil metros”, diz Plínio Valério na justificação de seu projeto.

 

Atualmente, a Lei do Saneamento Básico (Lei 11.445, de 2007) permite que o prestador interrompa o fornecimento de água caso haja “inadimplemento do usuário do serviço de abastecimento de água, do pagamento das tarifas, após ter sido formalmente notificado”.

 

O senador observa que seu projeto, voltado a proteger o consumidor de cortes de água intempestivos, prevê um mecanismo para coibir o não pagamento da conta por contribuintes de “má fé”.

 

“Não pretendemos, de forma alguma, estimular ou mesmo admitir a inadimplência. Buscamos cuidar para que usuários de má-fé não façam mal-uso da norma”, afirmou o autor senador Plínio Valério.

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