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Política Acusação

DEPUTADO É ACUSADO DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO: Sergio Majeski vira réu em Ação de Improbidade Administrativa

A Justiça acolheu denúncia do Ministério Público Estadual, para quem o parlamentar utilizou ‘para fins pessoais’ dos serviços prestados pelo advogado Rafael Junqueira, que até o dia 2 deste mês era lotado no gabinete de Majeski.

22/02/2021 16h56 Atualizada há 1 semana
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Por: Redação Interativa
Foto Reprodução
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A juíza Heloísa Cariello, da 4ª Vara da Fazenda Pública Estadual de Vitória, acolheu denúncia oferecida pelo Ministério Público do Estado do Espírito Santo para transformar em réu o deputado estadual Sergio Majeski pela acusação de utilizar ‘para fins pessoais’ dos serviços prestados pelo advogado Rafael Carvalho Junqueira, que era lotado no gabinete do parlamentar como Técnico Sênior.

Rafael Junqueira, que também teve a denúncia acolhida pela magistrada na mesma ação, começou a trabalhar com Majeski no dia 3 de fevereiro de 2015. No dia 2 de fevereiro de 2021 ele se desligou da Assembleia Legislativa, justamente quadro dias depois que a juíza Heloísa Cariello aceitou a denúncia do MPES, em que o deputado Sergio Majeski e seu ex-assessor parlamentar são acusados de enriquecimento ilícito.

De acordo com a “Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa” nº 0007779-37.2020.8.08.0024, consta do Inquérito Civil nº 2019.0023.0981-95 que, no exercício do cargo de deputado, “com vontade livre e consciente”, Sergio Majeski, “utilizou para fins pessoais dos serviços prestados por Rafael Carvalho Junqueira, ocupante de cargo em comissão de Técnico Sênior de Gabinete de Representação Parlamentar, para ajuizamento de ações judiciais”.

Diz ainda a denúncia que no dia 24 de abril de 2019, “às 11:39:28h, foi protocolado por Sergio Majeski, ação de procedimento comum com pedido de tutela de urgência, tombada sob o nº 0014985-40.2019.8.08.0024, em face de Renzo Oliveira Santos Colnago e outros”.

Sustenta o MPES que a petição inicial do processo foi assinada e patrocinada pelo servidor público comissionado Rafael Carvalho Junqueira, subordinado ao gabinete de Sergio Majeski. De acordo com o Ministério Público, Rafael Junqueira, por exercer cargo comissionado, está submetido ao regime de dedicação integral ao serviço e proibido de exercer outras atividades profissionais.

Para o MPES, Majeski e Rafael “utilizaram, indevidamente, símbolos públicos e endereços funcionais ligados ao cargo de parlamentar estadual na petição inicial” e que, com a conduta perpetrada, eles “usurparam atribuição da Procuradoria Geral da Assembleia”.

O Ministério Público afirma também que, apesar de sujeito a regime de trabalho de integral dedicação, o “Rafael Carvalho Junqueira, em quantidade de tempo e dias não conhecidos, deixou de desempenhar suas atividades funcionais previstas na Resolução nº 3.123/11, a fim de que pudesse elaborar peças processuais de interesse particular do requerido Sergio Majeski, ausentando-se da Assembleia Legislativa e descumprindo sua jornada ordinária de trabalho, como ocorrido no dia 24.04.2019, quando efetivou o protocolo de ação judicial, às 11:39:28h”.

Ainda segundo a denúncia, Rafael Junqueira teve sua frequência integralmente atestada no mês de abril de 2019, “não obstante constem no sistema de controle eletrônico de entradas e saídas da Assembleia Legislativa que, no dia 24.04.2019, trabalhou apenas 5h37min”. O Ministério Público Estadual descobriu ainda que o advogado Rafael Carvalho Junqueira “patrocinou indevidamente o requerido Sergio Majeski em outras oportunidades, especificamente nos processos nºs 0036935-12.2016.8.08.0024 e 0008672-08.2017.8.08.0000”.

Frisa que o deputado, “em dias não conhecidos do mês de novembro de 2016 e de abril de 2017, utilizou-se indevidamente dos serviços prestados por Rafael Carvalho Junqueira; 11) nas ações nºs 0036935-12.2016.8.08.0024 e 0008672-08.2017.8.08.0000, o requerido Rafael Carvalho Junqueira patrocinou ações contra a Fazenda Pública que o remunera”. Segundo o MPES, “o requerido Rafael Carvalho Junqueira patrocinou outras demandas em nomes de particulares.

Na decisão de acolhimento da denúncia, a juíza Heloísa Cariello lembra que a Justiça já havia deferido o pedido de tutela de urgência para “determinar que Rafael Junqueira se abstenha de exercer a advocacia privada, com todos os seus desdobramentos processuais, enquanto estiver investido no cargo e para que Sergio Majeski se abstenha de utilizar de serviços advocatícios de servidores públicos vinculados a seu Gabinete Parlamentar, até ulterior manifestação deste Juízo”.

Posteriormente, Rafael Junqueira informou sobre a interposição de agravo de instrumento. A decisão agravada, entretanto, foi mantida. Consta na decisão proferida pela desembargadora Eliana Junqueira Munhos Ferreira, nos autos do agravo de instrumento nº 5001272-47.2020.8.08.0024, atribuindo eficácia suspensiva ao recurso, “sobrestando os efeitos da decisão agravada, apenas no que tange à obrigação de não fazer imposta ao agravante, até ulterior deliberação”.

Para o Ministério Público, se de um lado o deputado estadual Sergio Majeski “enriqueceu ilicitamente com a utilização, em proveito próprio, de serviços de servidor que lhe é subordinado”, de outro, Rafael Junqueira, “ao deixar de desempenhar as funções de seu cargo, dedicando-se a atividade privada durante o horário de seu expediente e exercendo atividade incompatível com o cargo que ocupa, gerou lesão ao erário.” O valor da causa é de R$ 239.669,10.

Deputado afirma na Justiça que ex-assessor exerceu advocacia voluntária

Na primeira fase da ação – antes do acolhimento das denúncia –, Sergio Majeski e Rafael Junqueira apresentaram manifestação prévia conjunta. Em uma das 12 alegações, o deputado afirma que Rafael exerceu para ele – Sergio Majeski – advocacia “pro bono”, que se trata de um serviço voluntário oferecido às pessoas que não têm condições de arcar com a contratação de um advogado. As alegações da defesa são:
1) ausência de justa causa à demanda;

2) inaplicabilidade das jurisprudências colacionadas aos autos pelo Ministério Público;

3) o Requerido Rafael exerce advocacia pro bono em favor do Requerido Sergio (Advocacia pro bono é um serviço voluntário oferecido a pessoas que não têm condições de arcar com a contratação de um operador do Direito. Na advocacia pro bono o atendimento é gratuito);

4) há diferença entre o exercício do regime de dedicação exclusiva e do regime de dedicação integral;

5) a fragilidade do controle de portaria da ALES (Assembleia Legislativa);

6) as atividades de atribuição do assessor parlamentar devem ser desenvolvidas fora das dependências da ALES;

7) a competência exclusiva da OAB para aplicar sanções no exercício da advocacia;

8) inexistência de usurpação de atribuições;

9) inexistência de indícios de conduta ímproba;

10) atipicidade da conduta por ausência de enriquecimento ilícito e dano ao erário;

11) houve mera irregularidade na conduta perpetrada;

12) não houve violação aos princípios da administração pública.

Em sua decisão, a juíza Heloísa Cariello afirma ter verificado que as alegações do deputado Sergio Majeski contidas na manifestação preliminar são eminentemente atinentes ao mérito da demanda, inexistindo arguição de preliminares.

“Sabe-se que a decisão que recebe a petição inicial não é o momento processual adequado para o aprofundamento acerca do mérito das questões em julgamento, especialmente quanto à suficiência ou insuficiência das provas apresentadas com a inicial”, diz a magistrada, que coleciona ensinamentos do jurista Rogério Pacheco Alves em sua obra Improbidade Administrativa (2011, p. 725):

“O momento preambular, antecedente ao recebimento da inicial, não se volta a um exame aprofundado da causa petendi exposta pelo autor em sua vestibular, servindo, precipuamente, como já dito, como instrumento de defesa da própria jurisdição, evitando-se lides temerárias. Poderíamos afirmar, sem medo, que, tal como se verifica na seara processual penal, deve o Magistrado, neste momento, servir-se do princípio in dubio pro societate, não coartando, de forma perigosa, a possibilidade de êxito do autor em comprovar, durante o processo, o alegado na inicial.”

Por isso, prossegue a magistrada, “em análise perfunctória (passageira), constata-se que a petição inicial é acompanhada de prova documental suficiente à demonstração preliminar de que tem arrimo em supostas ilegalidades perpetradas pelos Requeridos (Majeski e Rafael), especialmente no que tange a utilização das instalações e estruturas da Assembleia Legislativa para a formulação de petições iniciais, propostas e assinadas pelo requerido Rafael Carvalho Junqueira, em favor do requerido Sergio Majeski”.

De outro lado, diz a juíza Heloísa Cariello, “o Autor Ministerial, em sua peça de ingresso, delineou de maneira satisfatória as condutas supostamente praticadas pelos requeridos, estando, por tanto, em conformidade com a jurisprudência do STJ (AgRg no AREsp 184.147/RN, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/08/2012, DJe 20/08/2012).”
Ademais, prossegue a Heloísa Cariello, “as alegações trazidas nas manifestações apresentadas dizem respeito a questões próprias do mérito da ação, devendo, portanto, serem apreciadas no curso da instrução processual”.

Assim, continua, “tais alegações, por si só, não são capazes de impedir o recebimento da inicial, em especial por se constatar a necessidade de se aprofundar na apuração das condutas perpetradas pelos Requeridos, justificando, com fundamento in dubio pro societate, o recebimento da inicial. Desse modo, tenho que a citação dos Requeridos deve ser deflagrada para que os fatos alegados pelo Autor sejam esclarecidos durante a instrução processual.”

Heloísa Cariello encerra: “À luz do exposto, recebo a inicial em face dos requeridos Sergio Majeski e Rafael Carvalho Junqueira, o fazendo nos termos do artigo 17, § 9º da Lei de Improbidade Administrativa”. Decisão proferida no dia 29 de janeiro de 2021.

Durante a fase de inquérito, o Ministério Público chegou a oferecer ao deputado Sergio Majeski e ao seu advogado e ex-assessor parlamentar Rafael Junqueira um acordo de não persecução cível. Os dois, no entanto, recusaram a oferta. O acordo de não persecução cível é uma inovação da Lei nº 13.964/19, conhecida como “Lei Anticrime”, que prevê a possibilidade de solução consensual das demandas por atos de improbidade administrativa.

 

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