Quarta, 03 de Junho de 2020 13:04
-
Política Covid

Medida provisória isenta consumidor de baixa renda de pagar conta de luz

O benefício será limitado ao consumo mensal de até 220 quilowatt-hora (kWh/mês). O consumo acima desse nível não receberá nenhum desconto

07/05/2020 13h32 Atualizada há 3 semanas
196
Por: Redação Interativa Fonte: Agência Câmara de Notícias
Consumidores deverão pagar, por meio de acréscimos na conta de luz, empréstimos feitos pelas distribuidoras
Consumidores deverão pagar, por meio de acréscimos na conta de luz, empréstimos feitos pelas distribuidoras

A Medida Provisória 950/20 isenta os consumidores beneficiários da Tarifa Social de Energia Elétrica (TSEE) do pagamento da conta de luz entre 1º de abril a 30 de junho de 2020.

O benefício será limitado ao consumo mensal de até 220 quilowatt-hora (kWh/mês) - para efeito de comparação, uma geladeira de 360 litros (sem freezer) consome cerca de 32 kWh por mês. O consumo acima de 220 kWh não receberá nenhum desconto.

A isenção será bancada pelo governo. O repasse às distribuidoras de energia elétrica será feito pela Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), que receberá um aporte de R$ 900 milhões, via Ministério de Minas e Energia. A CDE é um fundo que financia diversos programas do setor elétrico.

A MP 950 foi publicada em 08 de abril, no Diário Oficial da União. A mesma edição traz a MP 949/20, que destina crédito extraordinário de R$ 900 milhões para o Ministério de Minas e Energia.

Criada em 2002, a TSEE corresponde a descontos de 10% a 65% na conta luz concedidos aos primeiros 220 kWh consumidos mensalmente por clientes residenciais de baixa renda cadastrados pelas distribuidoras. O subsídio é custeado pela CDE, que paga diretamente as distribuidoras.

Recurso para distribuidoras
A medida provisória estabelece ainda que os consumidores regulados (como os residenciais) e livres deverão custear, por meio de acréscimos na conta de luz, empréstimos bancários feitos pelas distribuidoras para aliviar o caixa afetado pela queda de consumo decorrente da pandemia.

Trata-se de reedição da conta-ACR, criada em 2014, a partir de recursos arrecadados das contas de luz, para cobrir empréstimos feitos pelas distribuidoras prejudicadas pela crise hidrológica. Detalhes sobre a operação de crédito deverão ser regulamentados por decreto.

O Ministério de Minas e Energia afirma que a medida garantirá um alívio financeiro as distribuidoras, “diante da diminuição repentina do mercado”, e possibilitará que elas continuem honrando seus compromissos com os demais agentes setoriais, “preservando a sustentabilidade do setor elétrico”.

Tramitação
A MP 950 seguirá o rito sumário de tramitação das medidas provisórias definido pelo Congresso Nacional em virtude da situação de calamidade pública.

Possuem direito à Tarifa Social:

  • Famílias inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal, com renda familiar mensal per capita menor ou igual a meio salário mínimo nacional e com atualização no Cadastro Único inferior a 2 (dois) anos;
  • Família inscrita no Cadastro Único com renda mensal de até 3 (três) salários mínimos, com portador de doença ou patologia cujo tratamento ou procedimento médico necessite de uso continuado de equipamento que dependa do consumo de energia elétrica;
  • Famílias indígenas e quilombolas inscritas no Cadastro Único terão 100% de desconto nos primeiros 50 kWh/mês consumidos (as demais faixas de consumo terão os mesmos percentuais de desconto acima);
  • Pessoas que recebem o Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social – BPC (arts. 20 e 21 da Lei nº 8.742, de 07/12/1993).

Importante: 

  • Cada família (Grupo Familiar) tem direito a receber o benefício em apenas uma instalação. Caso exista duplicidade no recebimento, o benefício será suspenso em todas as residências cadastradas; 
  • O endereço cadastrado no CadUnico precisa ser o mesmo da instalação que foi solicitado o benefício; 
  • A falta de atualização dos dados cadastrais, por mais de 2 (dois) anos, junto ao CRAS, implicará na perda do benefício da Tarifa Social de Energia Elétrica..
  • Clique no link abaixo:  

Antes de preencher o formulário, clique aqui e veja a situação do seu CadÚnico.

Resultados da pesquisa

Trecho da Web em destaque

Programa Tarifa Social - . A Medida Provisória 950/20 concede para clientes cadastrados na Tarifa Social de Energia o desconto de 100% na tarifa de fornecimento para o consumo até 220 kWh.Essa medida é válida para as faturas emitidas entre 01/04/2020 a 30/06/2020. No Estado do Espirito Santo, são duas empresas concessionárias de energia elétrica a EDP Espírito Santo e a Luz e Força Santa Maria.

Em caso de dúvidas, a EDP orienta a entrar em contato pelo site www.edponline.com.br, Clique aqui ou pelo aplicativo EDP Online – por meio do chat - Central de Atendimento ao Cliente, por meio do 0800 721 0707, que funciona 24 horas e com ligação gratuita ou em uma das agências de atendimento presencial.

EDP ESPÍRITO SANTO

Ligue 0800 721 0707
Deficientes Auditivos 0800 7272 655

Facebook
facebook.com/edpbr
Instagram
@edpbrasi

LUZ E FORÇA SANTA MARIA

Site da Luz e Força Santa Maria www.elfsm.com.br e no 0800 970 9196

    Nenhum comentário
    500 caracteres restantes.
    Comentar
    Mostrar mais comentários
    * O conteúdo de cada comentário é de responsabilidade de quem realizá-lo. Nos reservamos ao direito de reprovar ou eliminar comentários em desacordo com o propósito do site ou que contenham palavras ofensivas.
    Anúncio
    Vitória - ES
    Atualizado às 13h01 - Fonte: Climatempo
    25°
    Alguma nebulosidade

    Mín. 17° Máx. 30°

    25° Sensação
    17 km/h Vento
    69% Umidade do ar
    0% (0mm) Chance de chuva
    Amanhã (04/06)
    Madrugada
    Manhã
    Tarde
    Noite

    Mín. 20° Máx. 26°

    Sol com muitas nuvens
    Sexta (05/06)
    Madrugada
    Manhã
    Tarde
    Noite

    Mín. 19° Máx. 26°

    Sol e Chuva
    Ele1 - Criar site de notícias