Quarta, 03 de Junho de 2020 13:39
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Saúde COVID 19

Aracruz encaminha decreto de calamidade pública para Assembleia Legislativa

Prefeitura de Aracruz decretou Estado de Calamidade Pública no município para fortalecer as medidas em torno da situação de emergência provocada pela COVID-19.

04/04/2020 16h48 Atualizada há 2 meses
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Por: Redação Fonte: PMA
Sede Adminstrativa da Prefeitura de Aracruz- Divulgação/SECOM
Sede Adminstrativa da Prefeitura de Aracruz- Divulgação/SECOM

A Prefeitura de Aracruz decretou Estado de Calamidade Pública no município para fortalecer as medidas em torno da situação de emergência provocada pela COVID-19. O decreto nº 37.829/20 visa garantir a transparência, a responsabilidade e a austeridade no planejamento e na destinação dos recursos públicos durante a pandemia. O documento assinado pelo Prefeito Jones Cavaglieri foi entregue à Assembleia Legislativa para ser analisado e votado pelos parlamentares estaduais.

O documento considera a situação de emergência em saúde pública e segue as determinações da Organização Mundial de Saúde (OMS), do Ministério da Saúde e da Secretaria de Estado da Saúde (Sesa) diante do avanço do contágio, do adoecimento e da mortalidade pelo novo coronavírus.

De acordo com o procurador geral municipal Wagner José Elias Carmo, o Decreto de Calamidade Pública é uma medida adotada pela administração municipal em respeito às orientações da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). A LRF regula o cumprimento das metas fiscais de arrecadação e de aplicação de recursos em políticas públicas assumidas pelo poder público no ano anterior para serem aplicadas no ano vigente. No entanto, a mesma legislação abre exceções no cumprimento destas metas em caso de estado de calamidade pública. 

“Neste estado de emergência, e dadas as condições econômicas pelas quais o país passa ou virá a passar, por conta da redução do índice de ocupação do trabalho, e dos impactos nas atividades produtivas, a pandemia deverá impactar os cofres dos municípios. E, impactando os cofres, o poder público terá de rever todo o seu sistema orçamentário e, ao mesmo tempo, terá de destinar a maior parte da verba para colaborar com a saúde pública”, explica Wagner.  

Segundo o procurador geral, caso o decreto seja aprovado, o poder municipal não terá a obrigatoriedade de chegar aos resultados que a lei assim determinava antes de toda a situação provocada pela COVID-19, mas, o município continuará com a obrigação de cuidar das contas públicas, de manter a austeridade e de dar publicidade aos gastos.   

Após a publicação, no dia 1º de abril, o decreto foi encaminhado para Assembleia Legislativa para avaliação em plenário pelos deputados estaduais. Junto com o documento foram relatadas todas as ações da Prefeitura de Aracruz para combater o novo coronavírus desde o início da pandemia. Caso seja aprovado, o decreto terá validade jurídica, respeitando a Lei de Responsabilidade Fiscal. A partir daí, o município, por meio da Secretaria de Planejamento e da Secretaria de Finanças, poderá desenvolver estudos para subsidiar o novo plano de captação e destinação das receitas para as políticas públicas, dentre as quais, deverão seguir como prioritárias as medidas de combate à COVID-19.

“O Estado de Calamidade Pública permite à administração pública fazer compras, ter acesso a materiais e a insumos sem que haja a necessidade de passar por uma licitação que demoraria muito tempo. São situações que necessitam de rapidez para adquirir o produto ou a assistência à pessoa que, por ventura, possa ser contaminada e que demandará determinados cuidados. Este decreto dá mais amplitude de trabalho para a gestão municipal desde que se respeite a Lei de Responsabilidade Fiscal”, destaca o prefeito Jones Cavaglieri.  


Acesse o decreto

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