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João Neiva - Comarca Seleciona Projetos Sociais para receber recursos de penas pecuniárias

Os projetos selecionados serão contemplados com apoio financeiro de até R$ 20 mil.

27/10/2019 11h24
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Por: Redação Interativa Fonte: TJ/ES
Comarca de João Neiva seleciona projetos - Foto Reprodução
Comarca de João Neiva seleciona projetos - Foto Reprodução

A Vara Única de João Neiva está com as inscrições abertas para a seleção de projetos sociais que serão executados com recursos de prestação pecuniária objeto de transações penais, suspensões condicionais do processo e de sentenças condenatórias. Os projetos selecionados serão contemplados com apoio financeiro de até R$20 mil.

Segundo o edital, disponibilizado nessa quinta-feira (24), no Diário da Justiça, poderão participar do processo seletivo todas as instituições sociais sediadas na Comarca ou que prestem serviços aos moradores de João Neiva.

O Processo

A instituição interessada deve requerer habilitação jurídica até o dia 08 de novembro (sexta-feira), para, posteriormente, inscrever seu projeto. Para a devida habilitação é necessário que a instituição entregue o requerimento próprio no Protocolo Geral do Fórum de João Neiva, junto de cópia simples da ata de eleição da atual diretoria e cópia simples do estatuto social da instituição; além de cópia do documento de identificação e do CPF do responsável legal pela instituição.

Após a conferência da documentação, o requerimento de habilitação jurídica será encaminhado para análise do Ministério Público Estadual (MPES). Caso seja necessário qualquer adequação, a instituição será convocada para realizar os devidos ajustes no prazo de 03 dias corridos, sob pena de não ser habilitada.

Devidamente habilitadas, as entidades aptas apresentarão o projeto social, que poderão contemplar um ou mais dos seguintes elementos de despesa: serviço, obra, material de consumo e material permanente. O requerimento de apresentação e avaliação do projeto deve ser protocolado entre os dias 08 e 22 de janeiro de 2020, conforme disposições do edital.

Identificada a necessidade de adequar a documentação de qualquer projeto, o juiz intimará a entidade para realizar os ajustes na data prevista de 03 de fevereiro de 2020 por meio do Diário da Justiça, a qual deverá fazê-lo no prazo de 03 dias corridos. A previsão é que o resultado de admissibilidade esteja disponível no Diário da Justiça no dia 17 de fevereiro de 2020.

A entidade cujo projeto não for admitido poderá protocolar recurso no prazo de 03 dias corridos. As instituições que apresentaram recursos serão intimadas do seu julgamento. Admitido o projeto, total ou parcialmente, será oportunizada a manifestação do Ministério Público pelo prazo de 05 dias, e a seguir os projetos serão selecionados pelo juiz. O resultado dos processos selecionados será disponibilizado no Diário da Justiça no dia 18 de março de 2020.

Todos os requerimentos deverão ser protocolados no Protocolo Geral do Fórum de João Neiva, localizado na Avenida Presidente Vargas, nº 279, Centro, João Neiva/ES, de segunda a sexta-feira, no horário de 12 às 18 horas.

Clique aqui para acessar o Edital nº 01/2019 na íntegra.

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