Quarta, 16 de janeiro de 2019
Redação: 27 99700 - 5717 / Comercial: 27 99700 - 5717
Concursos

15/12/2018 ás 15h43 - atualizada em 15/12/2018 ás 15h47

38

Redação Interativa

Vitória / ES

JUSTIÇA ANULA PROCESSO LICITATÓRIO E CONCURSO PÚBLICO DA CÂMARA DE CARIACICA
Decisão transitou em julgado perante o STJ e Juiz determinou que sejam adotadas providências em 10 dias.
JUSTIÇA ANULA PROCESSO LICITATÓRIO E CONCURSO PÚBLICO DA CÂMARA DE CARIACICA
Câmara de Cariacica - Foto Reprodução

A Justiça declarou a nulidade de todo o procedimento licitatório para a contratação de empresa para realizar concurso público, destinado ao preenchimento de 53 cargos na Câmara Municipal de Cariacica, no ano de 1999. A decisão ocorreu durante o julgamento de uma Ação Civil Pública, movida pelo Ministério Público Estadual contra a Câmara Municipal de Cariacica e uma empresa de Assessoria Empresarial.


 


Além disso, foi declarada a nulidade do Concurso Público, realizado pela empresa em questão, em dezembro do mesmo ano (1999).


 


A sentença do Juiz da Vara da Fazenda Pública Municipal de Cariacica, Jorge Luiz Ramos, foi mantida pelas instâncias superiores, após julgamento de recursos pelo Tribunal de Justiça e pelo Superior Tribunal de Justiça. Em razão da manutenção da decisão, e do transitado em julgado perante o STJ, o magistrado entendeu que a mesma deve ser cumprida.


 


“Analisando os autos verifico que a decisão que anulou o certame e os demais atos administrativos dele decorrentes transitou em julgado perante o STJ em 28/09/2016 (fls. 2486 – numeração do cartório/verso de fls. 2502 – numeração do STJ), devendo, então, ser considerada efetiva no mundo jurídico, eis que, a despeito do recurso extraordinário apresentado ao excelso Supremo Tribunal Federal, não há no processo qualquer pronunciamento daquela Corte concedendo efeito suspensivo ao julgado”, destacou o magistrado.


 


O MPES alega que houve fraude à licitação, pois antes do procedimento existia uma vinculação entre duas das três empresas que concorreram. Para o magistrado, a irregularidade está comprovada, bem como uma simulação de concorrência.


 


“O que de fato se apresenta é uma simulação de concorrência, pois houve, in casu, manobra para burlar a disciplina legal e agredir o direito da outra parte contratante, tendo em vista que duas das três empresas convidadas, à época da publicação do edital, ainda possuíam um vínculo, afrontando diretamente o interesse público”, destacou em sua sentença.


 


Quanto a possíveis nomeações de alguns candidatos aprovados para este concurso, o juiz destaca que a Autoridade Administrativa não publicou os atos de nomeação em jornal local, o que teria negado eficácia aos atos administrativos, em virtude de não ter sido observada a exigência imposta pela Lei Orgânica municipal de Cariacica.


 


Além de cumprir a decisão, no prazo de 10 dias, os réus devem pagar custas, despesas processuais e honorários advocatícios.

O conteúdo de cada comentário é de responsabilidade de quem realizá-lo. Nos reservamos o direito de reprovar ou eliminar comentários em desacordo com o propósito do site ou com palavras ofensivas. A qualquer tempo, poderemos cancelar o sistema de comentários sem necessidade de nenhum aviso prévio aos usuários e/ou a terceiros.
Comentários

0 comentários

Veja também
Facebook
© Copyright 2019 :: Todos os direitos reservados
Site desenvolvido pela Lenium