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Política

18/07/2018 ás 23h38 - atualizada em 18/07/2018 ás 23h55

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Redação

Teresina / PI

STJ: pena alternativa à prisão não pode ser cumprida após 2ª instância
Presidente do tribunal, ministra Laurita Vaz, tomou decisão em caso de homem condenado a 9 meses de prestação de serviços à comunidade
STJ: pena alternativa à prisão não pode ser cumprida após 2ª instância
A presidente do STJ, Laurita Vaz (Carlos Humberto/TSE/TSE)

A presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministra Laurita Vaz, decidiu na última quinta-feira, 12, suspender o cumprimento da pena de prestação de serviços à comunidade imposta a um homem condenado pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ-SC), de segunda instância.


Responsável pelo plantão do STJ durante o recesso do Judiciário, a ministra entende que a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de autorizar a prisão de réus condenados em segundo grau para cumprir pena não se aplica às penas restritivas de direito, como é o caso. Laurita baseou seu entendimento em uma decisão da Terceira Seção do STJ, tomada em um recurso especial, em junho de 2017.


“Embora o Supremo Tribunal Federal tenha decidido pela viabilidade da imediata execução da pena imposta ou confirmada pelos tribunais locais após esgotadas as respectivas jurisdições, não analisou tal possibilidade quanto às reprimendas restritivas de direitos. Considerando a ausência de manifestação expressa da Corte Suprema e o teor do art. 147 da LEP, não se afigura possível a execução da pena restritiva de direitos antes do trânsito em julgado da condenação”, diz o acórdão a que Laurita Vaz se refere em sua decisão.

FONTE: VEJA

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