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Política

07/06/2018 ás 18h39 - atualizada em 07/06/2018 ás 19h01

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Redação

Teresina / PI

Aracruz - Liminar suspende Comissão Processante instaurada para investigar denúncia contra o prefeito Cavaglieri
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Aracruz - Liminar suspende Comissão Processante instaurada para investigar denúncia contra o prefeito Cavaglieri
Foto: Reprodução

O desembargador relator Ronaldo Gonçalves de Souza, concedeu na tarde desta quarta-feira (06) uma liminar que suspende os trabalhos da Comissão Processante (CP) instaurada pela Câmara Municipal de Aracruz para apurar uma denúncia contra o prefeito Jones Cavaglieri (SD). A liminar deferida atendeu, o pedido feito pelo advogado do vereador Carlos Alberto Pereira Vieira (PRP), conhecido como Carlito Candim, em mandado de segurança impetrado na Vara da Fazenda Pública, contra suposto ato coator emanado pelo presidente da Câmara Municipal de Aracruz.


A decisão ordena ainda além da suspensão imediata de todos os efeitos da votação do parecer final da CPI do Lixo a paralisação dos trabalhos da Comissão Processante.


O processo


Na ação de mandato de segurança impetrada pelo vereador Carlito Candim, assinada pelo advogado, Luiz Alberto Lima Martins, o parlamentar argumenta que vem sendo impossibilitado de exercer com a democracia necessária seu mandato, haja vista que, mesmo sendo vereador eleito e membro da CPI, não teve deferido seu pedido formal de vista dos autos com a finalidade de melhor examinar-lhe antes da votação de seu relatório final.


O vereador Carlito Candim narrou à justiça uma séria de fatos cronologicamente encadeados de modo a tentar demonstrar que o processo administrativo da CPI, produziu no período de novembro de 2017 a abril de 2018, aproximadamente nove volumes de documentos, com milhares de páginas, sendo que o relatório final teria sido elaborado (com mais de 100 laudas) por seu relator em apenas um dia e submetido à votação, sem a garantia do direito de vista dos autos.


Interferência do Judiciário


Em sua decisão o desembargador afirma: “Finalmente, não se diga que o Poder Judiciário não pode examinar questões como a presente pelo simples fato de ser afeta a outro poder, afinal, em existindo suspeita de ilegalidade é dever do Judiciário sanala não podendo se afastar de sua missão: O parlamentar tem legitimidade ativa para impetrar mandado de segurança com a finalidade de coibir atos praticados no processo de aprovação de leis e emendas constitucionais que não se compatibilizam com o processo legislativo constitucional.”


 


 

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