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Aracruz - Vereadores votarão hoje projeto de Lei sobre atualização do IPTU que poderá beneficiar aproximadamente 2000 famílias
IPTU
Fabrício Vieira Teresina - PI
Postada em 26/12/2017 ás 11h13 - atualizada em 27/12/2017 ás 13h52
Aracruz - Vereadores votarão hoje projeto de Lei sobre atualização do  IPTU que poderá beneficiar aproximadamente 2000 famílias

Vista aérea de Aracruz - Foto Divulgação

Apreciação


Em segunda votação a Câmara Municipal de Aracruz, apreciará o projeto de lei que atualizará à tabela do IPTU para 2018. 


Os   vereadores do município poderão manter o voto de rejeição ao projeto, conforme  a primeira votação ou modificar o voto, atendendo assim a expectativa do executivo, que deseja a aprovação do projeto, que resultará em diminuição ou isenção total de imposto, que poderá beneficiar aproximadamente 2000 famílias em todo munícipio.


Placar


A Prefeitura de Aracruz deseja conseguir um placar satisfatório na votação de hoje,  quarta-feira (27), pela  aprovação,  em razao da primeira discussão do projeto de atualização do IPTU, ter sido rejeitado pelos edis em um placar de 15 votos contra o projeto e  02 favoráveis a aprovação.Tratando-se de Projeto de Lei de enorme repercussão social (que visa, acima de tudo, criar benefícios fiscais àqueles que são menos favorecidos pela sorte financeira).


Reajuste de 2% e não de 20%


Diferentemente do que está sendo divulgado nas redes sociais, cerca de 80% das zonas de valorização da Planta Genérica (ZV) terão reajuste de 2% ou menos, e não de 20%.


Desaprovação


Caso o Projeto de Lei não seja aprovado, será aplicado sobre todos os imóveis do município reajuste de 2,8%, correspondente ao IPCA-e acumulado neste ano de 2017, em virtude ao que dispõe o artigo 327 da Lei 2.521/2002, ou seja, valor maior do que o proposto pela Prefeitura atualmente.


Aprovação


Localidades como Jacupemba, Vila do Riacho, Barra do Riacho, Clemente, Itaputera, Limão, Morobá e Nova Conquista, seriam as mais beneficiada, com um total de, aproximadamente, 2.000 (duas mil) famílias, caso o Projeto de Lei, seja aprovado pela Câmara Muncipal de Aracruz.


Assim, com o Projeto de Lei aprovado, cerca de 80% (oitenta por cento) dos imóveis do Município teriam reajuste de apenas 2% e não 20% .


Planta Genérica de Valores


A Planta Genérica de Valores tem por finalidades definir, para fins de lançamento do IPTU e ITBI, o valor venal dos imóveis localizados na zona urbana da cidade de Aracruz. O valor venal, por sua vez, é uma estimativa que o Poder Púbico realiza sobre o preço dos imóveis.


Atualização


A última atualização da Planta Genérica se deu no ano de 2013, por meio da Lei nº 3.768/2013 e  a equipe técnica da Secretaria de Finanças executou os trabalhos necessários para atualizá-la neste ano de 2017.


A atualização da Planta Genérica cumpre determinação do artigo 80 do Código Tributário Municipal (Lei nº 2.521/2002), devendo ser atualizada a cada quatro anos.  


Assim, tal obrigação é imposta ao Governo Municipal, sob pena de incorrer em crime fiscal, por renúncia de receita, no caso de não observância.


Está inclusa ainda no Projeto de Lei, o desconto concedido de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do imposto apurado pela Planta Genérica, além dos 10% (dez por cento) concedidos àqueles que optarem pelo pagamento em cota única.


Inovação


O Projeto de Lei apresentado trará inovações e benefícios à população:


- Isenção ao contribuinte que possua imóvel destinado a sua residência com valor venal máximo de até R$41.000,00 (quarenta e um mil reais).


- Inclusão das pessoas que recebem Benefício de Prestação Continuada (BPC) para fazer jus à isenção do IPTU, nos mesmos termos estabelecidos aos aposentados e pensionistas.


- As Associações de Moradores também permanecerão no rol de isentos do IPTU, nos termos da legislação.


O que é Benefício de Prestação Continuada (BPC):


BPC significa Benefício de Prestação Continuada de Assistência Social, um tipo de ajuda mensal equivalente a um salário mínimo que o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) proporciona a:


• Idosos com 65 anos ou mais;  


• Pessoas com deficiência e incapacitadas para o trabalho.


Em ambos os casos, o beneficiário deverá comprovar que a renda familiar é inferior a um quarto do salário mínimo vigente.


O BPC é um direito dos cidadãos garantido no artigo 203 da Constituição Federal de 1988 e, como tal, o acesso ao benefício não implica nenhuma contribuição para a Previdência Social.


A administração do BPC está a cargo do MDS (Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome) e os recursos financeiros são provenientes do FNAS (Fundo Nacional de Assistência Social).


Para solicitar o BPC, o requerente deve fazer um agendamento do atendimento numa Agência do INSS próxima da residência ou através da internet.


Na data e hora marcada, deve apresentar os seguintes documentos:


•  CPF


• Um documento de identificação pessoal escolhido dentre os seguintes: Carteira de identidade, Certidão de nascimento ou casamento, Certificado de reservista ou Carteira de trabalho e previdência social.


• Formulários de Requerimento de Benefício Assistencial e Declaração sobre a Composição do Grupo e Renda Familiar (disponíveis nas Agências do INSS).


O pagamento do benefício é efetuado diretamente ao beneficiário ou ao seu representante legal através do banco autorizado..


Clique no link abaixo para verificar se você poderá obter o BPC, junto ao INSS:


 



Atenção: agendamentos para crianças com microcefalia devem ser realizados pelo 135.


 


 

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