Terça, 22 de maio de 2018
Redação: 27 99700 - 5717 / Comercial: 27 99640 -3523

20º

Min 20º Max 25º

Parcialmente nublado

Vitoria - ES

às 06:52
Política

17/12/2017 ás 00h46 - atualizada em 17/12/2017 ás 13h28

117

Redação

Teresina / PI

Ex-prefeito de Linhares e ex-secretários são condenados a pagar multa e têm contas de 2014 julgadas irregulares
MPC
Ex-prefeito de Linhares e ex-secretários são condenados a pagar multa e têm contas de 2014 julgadas irregulares
Sede da Prefeitura Municipal de Limiares

Devido a diversas irregularidades contábeis praticadas no exercício de 2014, o ex-prefeito de Linhares Jair Corrêa e os ex-secretários municipais de Recursos Humanas , João Pereira do Nascimento, e de Gestão Patrimonial, Nivaldo Antonio Marchete, foram condenados a pagar multa individual e tiveram as contas daquele exercício julgadas irregulares, seguindo o posicionamento do Ministério Público de Contas (MPC), em julgamento realizado pelo Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES).  Com base nos argumentos sustentados pelo MPC e pela área técnica, o relator do caso, conselheiro-substituto João Luiz Cotta Lovatti, manteve as seguintes irregularidades: ausência de recolhimento integral das parcelas devidas ao INSS relacionadas a parcelamento, sob responsabilidade de Jair Corrêa e João Pereira do Nascimento; divergência entre registros físicos e contábeis relativos a bens em almoxarifado, divergência entre registros físicos e contábeis relativos a bens patrimoniais móveis, assim como aos bens imóveis, todas sob responsabilidade do ex-prefeito e do ex-secretário extraordinário de Gestão Patrimonial.  Em razão da responsabilidade nas quatro irregularidades, o ex-prefeito foi condenado a pagar multa individual no valor de R$ 8 mil. Já os ex-secretários municipais deverão pagar multa no valor de R$ 6 mil, cada um.  O parecer ministerial destacou que a ausência de recolhimento integral das parcelas devidas ao INSS relacionadas a parcelamento firmado caracteriza grave infração à norma legal, que enseja a irregularidade das contas, o que foi seguido pelo relator em seu voto. “Quando não há repasse tempestivo à previdência social, ainda que a título de parcelamento, o responsável fomenta a ocorrência de autênticos ‘rombos’ nas contas do INSS, incitando um nítido prejuízo para a administração pública”, enfatiza o parecer do MPC.  A decisão plenária também determina ao atual prefeito de Linhares que promova o levantamento e o recolhimento do montante das parcelas devidas ao INSS relacionadas a parcelamento firmado, adotando, em sequência, providências cabíveis com o objetivo de identificar os responsáveis e reaver para os cofres públicos os encargos derivados do não pagamento tempestivo das referidas parcelas. As medidas adotadas deverão ser comunicadas ao TCE-ES no prazo de 30 dias.  As contas dos demais secretários municipais no exercício 2014 constantes do Processo TC 3850/2015 foram julgadas regulares. O MPC tomou ciência da decisão na última semana e o julgamento ocorreu no final de setembro.  Veja o Acórdão – Processo TC 3850/2015

FONTE: Redação Interativa

O conteúdo de cada comentário é de responsabilidade de quem realizá-lo. Nos reservamos o direito de reprovar ou eliminar comentários em desacordo com o propósito do site ou com palavras ofensivas. A qualquer tempo, poderemos cancelar o sistema de comentários sem necessidade de nenhum aviso prévio aos usuários e/ou a terceiros.
Comentários

0 comentários

Veja também
Facebook
© Copyright 2018 :: Todos os direitos reservados
Site desenvolvido pela Lenium